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Lista de Proposições NA PAUTA EM 26/03/2019

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NA PAUTA DE 26/03/2019

41 Proposições Encontradas

ME 018/2019 - Mensagem Retificativa e Aditiva ao PL 013/19, que Revoga dispositivo na Lei nº 3.389, de 16 de abril de 2003 que “Dispõe sobre a política municipal de atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências”.