Lista de Proposições NA PAUTA EM 02/03/2021

PL 009/2021 - Autoriza o Município a receber imóveis em doação, que especifica. PL 008/2021 - Reconhece a calamidade pública municipal, convalida as medidas disciplinadas no Decreto Municipal nº 8.000, de 23 de março de 2020, reiterado através do Decreto nº 5.010, de 14 de janeiro de 2021. PL 007/2021 - Altera dispositivos na Lei nº 5.377, de 29 de dezembro de 2020 que “Altera dispositivos nas leis que especifica”. PL 006/2021 - Altera e inclui dispositivos na Lei nº 1.213, de 29 de dezembro de 1989 que “Estabelece o Código Tributário do Município, consolida a legislação tributária”, regulamentando as modificações trazidas pela Lei Complementar nº 175/2020.