PV 051/2018 - Inclui dispositivos no capítulo XXVII, da Lei Complementar nº 001, de 27 de março de 2018.

Proponente: Ver. Giacomo Velasques Pereira (MDB)

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PV)

Início da Tramitação da Proposição: 10/09/2018
Última Movimentação da Proposição: 09/04/2019


Necessita Parecer Jurídico.
Data Trâmite Publicação Relacionada
10/09/2018 Cadastrado no Sistema em: 10/09/2018
10/09/2018 Protocolado em: 10/09/2018
10/09/2018 Apreciação em Plenário em: 11/09/2018
12/09/2018 Encaminha à Procuradoria Jurídica
09/04/2019 Solicita Arquivamento via Ofícios: Mesa Diretora e Mesa Diretora