PL 078/2018 - Fixa prazos para pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para o exercício de 2019, concede desconto de IPTU às empresas do Município.

Proponente: Executivo Municipal

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 11/12/2018
Última Movimentação da Proposição: 18/12/2018

Data Trâmite Publicação Relacionada
11/12/2018 Cadastrado no Sistema em: 11/12/2018
11/12/2018 Protocolado em: 11/12/2018
11/12/2018 Apreciação em Plenário em: 11/12/2018
12/12/2018 Encaminha à Procuradoria Jurídica
18/12/2018 Parecer Jurídico
18/12/2018 Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
18/12/2018 Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
18/12/2018 Apreciação em Plenário em: 18/12/2018
18/12/2018 Resultados da Votação em: 18/12/2018
18/12/2018 Aprovado por unanimidade