PL 037/2019 - Altera dispositivo na Lei nº 1.213, de 29 de dezembro de 1989 que “Estabelece o Código Tributário do Município, consolida a legislação tributária e dá outras providências”.

Proponente: Executivo Municipal

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 06/05/2019
Última Movimentação da Proposição: 04/07/2019

Data Trâmite Publicação Relacionada
07/05/2019 Cadastrado no Sistema em: 07/05/2019
06/05/2019 Protocolado em: 06/05/2019
07/05/2019 Apreciação em Plenário em: 07/05/2019
08/05/2019 Encaminha à Procuradoria Jurídica
06/06/2019 Mensagem por Executivo Municipal em: 06/06/2019
13/06/2019 Parecer Jurídico
13/06/2019 Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
13/06/2019 Encaminhado à Comissão de Orçamento e Finanças
13/06/2019 Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
13/06/2019 Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças
18/06/2019 Apreciação em Plenário em: 18/06/2019
18/06/2019 Resultados da Votação em: 18/06/2019
18/06/2019 Aprovado por unanimidade com emenda
19/06/2019 Encaminhado para Redação Final
21/06/2019 Redação Final
21/06/2019 Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 157/19
04/07/2019 Sancionado em: 25/06/2019