PL 044/2019 - Altera e inclui dispositivos na Lei nº 2.619, de 23 de julho de 1998, que “Autoriza o Poder Executivo a regulamentar o comércio ambulante e dá outras providências”.

Proponente: Executivo Municipal

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 13/05/2019
Última Movimentação da Proposição: 04/07/2019

Data Trâmite Publicação Relacionada
14/05/2019 Cadastrado no Sistema em: 14/05/2019
13/05/2019 Protocolado em: 13/05/2019
14/05/2019 Apreciação em Plenário em: 14/05/2019
15/05/2019 Encaminha à Procuradoria Jurídica
31/05/2019 Emenda por Ver. Carlos R. Karloh (Padilha) em: 31/05/2019
31/05/2019 Emenda por Ver. Carlos R. Karloh (Padilha) em: 31/05/2019
06/06/2019 Parecer Jurídico
06/06/2019 Encaminhado à Comissão de Orçamento e Finanças
06/06/2019 Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças
06/06/2019 Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
06/06/2019 Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
10/06/2019 Apreciação em Plenário em: 11/06/2019
11/06/2019 Resultados da Votação em: 11/06/2019
12/06/2019 Aprovado por unanimidade
12/06/2019 Encaminhado para Redação Final
13/06/2019 Redação Final
17/06/2019 Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 151
04/07/2019 Sancionado em: 25/06/2019