PL 047/2019 - Altera dispositivo na Lei nº 4.255, de 09 de março de 2011 que “Dispõe sobre o pagamento parcelado e cobrança de créditos tributários e não-tributários, inscritos ou não em dívida ativa, revoga as Leis Municipais nº 3.140, de 2001 e nº 3.675, de 2005, e dá outras providências”.

Proponente: Executivo Municipal

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 03/06/2019
Última Movimentação da Proposição: 04/07/2019

Data Trâmite Publicação Relacionada
04/06/2019 Cadastrado no Sistema em: 04/06/2019
03/06/2019 Protocolado em: 03/06/2019
04/06/2019 Apreciação em Plenário em: 04/06/2019
04/06/2019 Encaminha à Procuradoria Jurídica
06/06/2019 Parecer Jurídico
06/06/2019 Encaminhado à Comissão de Orçamento e Finanças
06/06/2019 Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças
06/06/2019 Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
06/06/2019 Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
10/06/2019 Apreciação em Plenário em: 11/06/2019
11/06/2019 Resultados da Votação em: 11/06/2019
12/06/2019 Aprovado por por 7 x 1
17/06/2019 Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 151/19
04/07/2019 Sancionado em: 13/06/2019