PL 051/2019 - Altera e revoga dispositivos na Lei nº 4.769, de 11 de setembro de 2015 que “Dispõe sobre o aumento de funcionários no setor de caixas, estipulando tempo de atendimento, instalação de guarda-volumes em estabelecimentos bancários equipados com porta detector de metais, instalar dispositivos de segurança em suas agências e postos de atendimentos e serviços, instalação de assentos de espera e destinação de um banheiro para uso público e dá outras providências”.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 10/06/2019
Última Movimentação da Proposição: 04/07/2019

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
11/06/2019	Cadastrado no Sistema em: 11/06/2019	Download
10/06/2019	Protocolado em: 10/06/2019
11/06/2019	Apreciação em Plenário em: 11/06/2019
11/06/2019	Resultados da Votação em: 11/06/2019	Ver Resultados
12/06/2019	Aprovado por por 7X0 - uma abstenção	Download
17/06/2019	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 151/19	Download
04/07/2019	Sancionado em: 13/06/2019	Download