PC 001/2019 - Altera dispositivos na Lei Complementar nº 001, de 27 de março de 2018 que “Institui o novo Código de Posturas e revoga a Lei nº 195, de 01/12/1971 que institui o Código de Posturas do Município e dá outras providências”.

Proponente: Executivo Municipal

Tipo de Proposição: Projeto de Lei Complementar (PC)

Início da Tramitação da Proposição: 22/07/2019
Última Movimentação da Proposição: 25/07/2019

Data Trâmite Publicação Relacionada
23/07/2019 Cadastrado no Sistema em: 23/07/2019
22/07/2019 Protocolado em: 22/07/2019
23/07/2019 Apreciação em Plenário em: 23/07/2019
24/07/2019 Encaminha à Procuradoria Jurídica
25/07/2019 Parecer Jurídico
25/07/2019 Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
25/07/2019 Parecer da Comissão de Constituição e Justiça