PL 009/2018 - Autoriza a isenção de multa e juros moratórios para o pagamento de créditos tributários e não-tributários, inscritos ou não em dívida ativa, na forma específica.

Proponente: Executivo Municipal

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 20/02/2018
Última Movimentação da Proposição: 16/03/2018

Data Trâmite Publicação Relacionada
20/02/2018 Cadastrado no Sistema em: 20/02/2018
20/02/2018 Protocolado em: 20/02/2018
20/02/2018 Apreciação em Plenário em: 20/02/2018
21/02/2018 Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
06/03/2018 Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
06/03/2018 Parecer Jurídico Retificador
06/03/2018 Encaminhado à Comissão de Orçamento e Finanças
06/03/2018 Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças
06/03/2018 Apreciação em Plenário em: 06/03/2018
06/03/2018 Aprovado por unanimidade
08/03/2018 Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 062/18
16/03/2018 Sancionado em: 07/03/2018