PL 006/2020 - Altera dispositivo na Lei nº 5.296, de 19 de dezembro de 2019 que “Autoriza o Poder Executivo a disponibilizar o imóvel, que especifica, por doação, para a empresa F. H. I. Palmilhas Frequenciadas – Indústria e Beneficiamento Eireli”.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 17/02/2020
Última Movimentação da Proposição: 10/03/2020

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
17/02/2020	Cadastrado no Sistema em: 17/02/2020	Download
17/02/2020	Protocolado em: 17/02/2020
17/02/2020	Apreciação em Plenário em: 18/02/2020
19/02/2020	Encaminha à Procuradoria Jurídica
20/02/2020	Parecer Jurídico	Ver Íntegra
20/02/2020	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
20/02/2020	Parecer da Comissão de Constituição e Justiça	Ver Íntegra
26/02/2020	Apreciação em Plenário em: 26/02/2020
26/02/2020	Resultados da Votação em: 26/02/2020	Ver Resultados
26/02/2020	Aprovado por unanimidade
28/02/2020	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 38	Download
10/03/2020	Sancionado em: 02/03/2020	Download