PL 010/2020 - Altera dispositivo na Lei nº 5.286, de 06 de dezembro de 2019 que “Fixa prazos para o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para o exercício de 2020, concede desconto de IPTU às empresas do Município” e autoriza a expedição de decretos, que especifica.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 24/03/2020
Última Movimentação da Proposição: 09/04/2020

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
24/03/2020	Cadastrado no Sistema em: 24/03/2020	Download
24/03/2020	Protocolado em: 24/03/2020
24/03/2020	Apreciação em Plenário em: 24/03/2020
24/03/2020	Encaminha à Procuradoria Jurídica
24/03/2020	Resultados da Votação em: 24/03/2020	Ver Resultados
24/03/2020	Parecer Jurídico (Requerente: Comissão de Constituição e Justiça)	Ver Íntegra
24/03/2020	Apreciação em Plenário em: 24/03/2020
24/03/2020	Aprovado por unanimidade
24/03/2020	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 69	Download
09/04/2020	Sancionado em: 24/03/2020	Download