PV 005/2020 - Dispõe, na Lei nº 4.801, de 08 de dezembro de 2015, sobre a suspensão temporária de contagem de prazos do Contrato de Promessa de Doação fixados pelo PRODEN, durante o período de calamidade sanitária decretada para combate da pandemia do novo coronavírus (Covid-19).

Proponente: Ver. Juliano Muller de Oliveira (PSB)

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PV)

Início da Tramitação da Proposição: 09/04/2020
Última Movimentação da Proposição: 28/05/2020

Data Trâmite Publicação Relacionada
09/04/2020 Cadastrado no Sistema em: 09/04/2020
09/04/2020 Protocolado em: 09/04/2020
09/04/2020 Apreciação em Plenário em: 14/04/2020
15/04/2020 Encaminha à Procuradoria Jurídica
28/05/2020 Retirado via Ofício: 463/20 por autor