PL 016/2020 - Reconhece a calamidade pública municipal, convalida as medidas disciplinadas nos Decreto Municipais, autoriza a prorrogação de vencimento dívidas de natureza tributárias e não tributárias do exercício de 2020 e dispõe sobre a contratação temporária de pessoal.

Proponente: Executivo Municipal

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 17/04/2020
Última Movimentação da Proposição: 29/06/2020

Data Trâmite Publicação Relacionada
22/04/2020 Cadastrado no Sistema em: 22/04/2020
17/04/2020 Protocolado em: 17/04/2020
22/04/2020 Apreciação em Plenário em: 22/04/2020
23/04/2020 Encaminha à Procuradoria Jurídica
04/05/2020 Emenda por Ver. Carlos R. Karloh (Padilha) em: 04/05/2020
30/04/2020 Parecer Jurídico
30/04/2020 Encaminhado à Comissão de Orçamento e Finanças
30/04/2020 Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
30/04/2020 Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças
30/04/2020 Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
05/05/2020 Apreciação em Plenário em: 05/05/2020
06/05/2020 Adiada Apreciação em Plenário
12/05/2020 Apreciação em Plenário em: 12/05/2020
12/05/2020 Resultados da Votação em: 12/05/2020
13/05/2020 Aprovado por unanimidade com emenda
13/05/2020 Encaminhado para Redação Final
13/05/2020 Redação Final
13/05/2020 Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 96
29/06/2020 Sancionado em: 20/05/2020