IND 411/2020 - Sugere ao Executivo que estude a possibilidade de criar o Sistema Municipal de Defesa do Consumidor, estabelecendo a Coordenadoria Municipal de Defesa do Consumidor, o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor e criando o Fundo Municipal de Defesa do Consumidor.

Proponente: Ver. Neimar Luiz Parreira (Progressistas)

Tipo de Proposição: Indicação (IND)

Início da Tramitação da Proposição: 27/04/2020
Última Movimentação da Proposição: 15/05/2020

Data Trâmite Publicação Relacionada
27/04/2020 Cadastrado no Sistema em: 27/04/2020
28/04/2020 Protocolado em: 28/04/2020
28/04/2020 Apreciação em Plenário em: 28/04/2020
29/04/2020 Aprovado por unanimidade
29/04/2020 Encaminhado para o Executivo via Ofício: 89
15/05/2020 Resposta via Ofício: 34