PV 010/2020 - Inclui dispositivo na Lei nº 2.396, de 30 de dezembro de 1996, para dispor sobre a redução de tributação em serviços de Licenciamento Ambiental, em decorrência da situação de calamidade sanitária decretada para combate a pandemia do novo coronavírus (Covid-19).

Anexo

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PV)

Início da Tramitação da Proposição: 25/05/2020
Última Movimentação da Proposição: 17/07/2020

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
25/05/2020	Cadastrado no Sistema em: 25/05/2020	Ver Íntegra Download
25/05/2020	Protocolado em: 25/05/2020
25/05/2020	Apreciação em Plenário em: 26/05/2020
27/05/2020	Encaminha à Procuradoria Jurídica
17/07/2020	Retirado via Ofícios: REQ 619 e REQ 619 por autor