PL 002/2021 - Institui o Parcelamento Especial de Regularização Tributária denominado NEGOCIA IGREJINHA e autoriza a isenção de multa e juros moratórios para o pagamento de créditos tributários e não-tributários, inscritos ou não em dívida ativa, na forma específica.

Proponente: Executivo Municipal

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 15/01/2021
Última Movimentação da Proposição: 11/03/2021

Data Trâmite Publicação Relacionada
15/01/2021 Cadastrado no Sistema em: 15/01/2021
15/01/2021 Protocolado em: 15/01/2021
15/01/2021 Apreciação em Plenário em: 19/01/2021
20/01/2021 Encaminha à Procuradoria Jurídica
21/01/2021 Parecer Jurídico
21/01/2021 Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
21/01/2021 Encaminhado à Comissão de Orçamento e Finanças
21/01/2021 Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças
21/01/2021 Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
25/01/2021 Apreciação em Plenário em: 26/01/2021
26/01/2021 Resultados da Votação em: 26/01/2021
26/01/2021 Aprovado por unanimidade
28/01/2021 Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 26
11/03/2021 Sancionado em: 29/01/2021