PL 006/2021 - Altera e inclui dispositivos na Lei nº 1.213, de 29 de dezembro de 1989 que “Estabelece o Código Tributário do Município, consolida a legislação tributária”, regulamentando as modificações trazidas pela Lei Complementar nº 175/2020.

Proponente: Executivo Municipal

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 22/02/2021
Última Movimentação da Proposição: 30/03/2021

Data Trâmite Publicação Relacionada
22/02/2021 Cadastrado no Sistema em: 22/02/2021
22/02/2021 Protocolado em: 22/02/2021
22/02/2021 Apreciação em Plenário em: 02/03/2021
08/03/2021 Apreciação em Plenário em: 09/03/2021
10/03/2021 Encaminha à Procuradoria Jurídica
11/03/2021 Parecer Jurídico
11/03/2021 Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
11/03/2021 Encaminhado à Comissão de Orçamento e Finanças
11/03/2021 Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças
11/03/2021 Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
16/03/2021 Apreciação em Plenário em: 16/03/2021
17/03/2021 Aprovado por unanimidade
18/03/2021 Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 50
30/03/2021 Sancionado em: 18/03/2021