PL 013/2021 - Autoriza o Município a receber em doação, materiais de construção e afins, que especifica.

Proponente: Executivo Municipal

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 15/03/2021
Última Movimentação da Proposição: 31/03/2021

Data Trâmite Publicação Relacionada
15/03/2021 Cadastrado no Sistema em: 15/03/2021
15/03/2021 Protocolado em: 15/03/2021
15/03/2021 Apreciação em Plenário em: 16/03/2021
17/03/2021 Encaminha à Procuradoria Jurídica
25/03/2021 Parecer Jurídico
25/03/2021 Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
25/03/2021 Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
29/03/2021 Apreciação em Plenário em: 30/03/2021
31/03/2021 Aprovado por unanimidade
31/03/2021 Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 75