PL 014/2021 - Altera dispositivos na Lei nº 3.389, de 16 de abril de 2003 que “Dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências”.

Proponente: Executivo Municipal

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 15/03/2021
Última Movimentação da Proposição: 25/03/2021

Data Trâmite Publicação Relacionada
15/03/2021 Cadastrado no Sistema em: 15/03/2021
15/03/2021 Protocolado em: 15/03/2021
15/03/2021 Apreciação em Plenário em: 16/03/2021
17/03/2021 Encaminha à Procuradoria Jurídica
18/03/2021 Parecer Jurídico
18/03/2021 Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
18/03/2021 Encaminhado à Comissão de Educação, Cidadania e Direitos Humanos
18/03/2021 Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
18/03/2021 Parecer da Comissão de Educação, Cidadania e Direitos Humanos
23/03/2021 Apreciação em Plenário em: 23/03/2021
24/03/2021 Aprovado por unanimidade
25/03/2021 Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 63