PL 020/2021 - Autoriza o Poder Executivo a desafetar e a afetar imóveis, que especifica.

Proponente: Executivo Municipal

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 29/03/2021
Última Movimentação da Proposição: 15/04/2021

Data Trâmite Publicação Relacionada
29/03/2021 Cadastrado no Sistema em: 29/03/2021
29/03/2021 Protocolado em: 29/03/2021
29/03/2021 Apreciação em Plenário em: 30/03/2021
31/03/2021 Encaminha à Procuradoria Jurídica
08/04/2021 Parecer Jurídico
08/04/2021 Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
08/04/2021 Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
12/04/2021 Apreciação em Plenário em: 13/04/2021
14/04/2021 Aprovado por unanimidade
15/04/2021 Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 94