PV 012/2021 - Estabelece prioridade de matrícula e de transferência às crianças e adolescentes, que estejam sob a guarda de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, nas escolas municipais de ensino infantil e fundamental de Igrejinha.

Proponente: Ver.ª Carine Santos Martini (MDB)

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PV)

Início da Tramitação da Proposição: 07/06/2021
Última Movimentação da Proposição: 11/08/2021

Data Trâmite Publicação Relacionada
07/06/2021 Cadastrado no Sistema em: 07/06/2021
07/06/2021 Protocolado em: 07/06/2021
07/06/2021 Apreciação em Plenário em: 08/06/2021
09/06/2021 Encaminha à Procuradoria Jurídica
21/06/2021 Emenda por Ver.ª Carine Santos Martini em: 21/06/2021
24/06/2021 Parecer Jurídico
24/06/2021 Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
24/06/2021 Encaminhado à Comissão de Educação, Cidadania e Direitos Humanos
24/06/2021 Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
10/06/2021 Parecer da Comissão de Educação, Cidadania e Direitos Humanos
28/06/2021 Apreciação em Plenário em: 29/06/2021
30/06/2021 Aprovado por 7X0 com emenda
01/07/2021 Encaminhado para Redação Final
01/07/2021 Redação Final
01/07/2021 Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 191
22/07/2021 Vetado por Executivo Municipal em: 22/07/2021
11/08/2021 Vetado