IND 811/2021 - Sugere ao Executivo que estude a possibilidade de conceder isenção do IPTU para portadores de deficiência física e idosos, em situação de baixa renda.

Proponente: Ver. Marivaldo Pereira Leal (MDB)

Tipo de Proposição: Indicação (IND)

Início da Tramitação da Proposição: 09/08/2021
Última Movimentação da Proposição: 27/08/2021

Data Trâmite Publicação Relacionada
09/08/2021 Cadastrado no Sistema em: 09/08/2021
09/08/2021 Protocolado em: 09/08/2021
09/08/2021 Apreciação em Plenário em: 10/08/2021
11/08/2021 Aprovado por unanimidade
12/08/2021 Encaminhado para o Executivo via Ofício: 248
27/08/2021 Resposta via Ofício: 87