MOC 1016/2021 - Moção de Apoio à Lei Federal nº 14.064/20, publicada no final de setembro, que estabelece penas de multa, proibição da guarda e reclusão de dois a cinco anos às pessoas que abusarem, maltratarem, ferirem ou mutilarem cães e gatos.

Proponentes: Ver.ª Neidi Ione Roos Zeni (Progressistas), Ver. Douglas Rodrigues Percoski (UNIÃO BRASIL) e Ver. Silvestre de Oliveira Garcia (Progressistas)

Tipo de Proposição: Moção (MOC)

Início da Tramitação da Proposição: 18/10/2021
Última Movimentação da Proposição: 20/10/2021

Data Trâmite Publicação Relacionada
18/10/2021 Cadastrado no Sistema em: 18/10/2021
18/10/2021 Protocolado em: 18/10/2021
18/10/2021 Apreciação em Plenário em: 19/10/2021
20/10/2021 Retirado via Ofício: plenário por autora