PL 068/2021 - Dispõe sobre a remissão de juros e correção monetária para fins de ajuste referente aos programas estaduais da saúde de 2014 a 2018 executados pelo Município e não empenhados pelo Estado do Rio Grande do Sul nos respectivos exercícios financeiros, com vistas a viabilizar a celebração de Termo de Consolidação de Dívida para pronto pagamento.

Proponente: Executivo Municipal

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 29/11/2021
Última Movimentação da Proposição: 19/01/2022

Data Trâmite Publicação Relacionada
30/11/2021 Cadastrado no Sistema em: 30/11/2021
29/11/2021 Protocolado em: 29/11/2021
30/11/2021 Apreciação em Plenário em: 30/11/2021
01/12/2021 Encaminha à Procuradoria Jurídica
03/12/2021 Mensagem por Executivo Municipal em: 03/12/2021
02/12/2021 Parecer Jurídico
02/12/2021 Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
02/12/2021 Encaminhado à Comissão de Orçamento e Finanças
02/12/2021 Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças
02/12/2021 Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
07/12/2021 Apreciação em Plenário em: 07/12/2021
08/12/2021 Aprovado por unanimidade com emenda
08/12/2021 Encaminhado para Redação Final
08/12/2021 Redação Final
08/12/2021 Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 356
19/01/2022 Sancionado em: 08/12/2021