PL 075/2021 - Autoriza o Poder Executivo a firmar concessão de uso de bem público com o Estado do Rio Grande do Sul.

Proponente: Executivo Municipal

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 13/12/2021
Última Movimentação da Proposição: 19/01/2022

Data Trâmite Publicação Relacionada
13/12/2021 Cadastrado no Sistema em: 13/12/2021
13/12/2021 Protocolado em: 13/12/2021
13/12/2021 Apreciação em Plenário em: 14/12/2021
15/12/2021 Aprovado por unanimidade
16/12/2021 Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 361
19/01/2022 Sancionado em: 15/12/2021