PL 028/2022 - Autoriza o Município a receber imóvel em doação, que especifica.

Redação OriginalParecer JurídicoParecer da Comissão de Constituição e JustiçaEncaminhado para Sanção pelo ExecutivoSancionado

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 28/03/2022
Última Movimentação da Proposição: 20/06/2022

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
29/03/2022	Cadastrado no Sistema em: 29/03/2022	Download
28/03/2022	Protocolado em: 28/03/2022
29/03/2022	Apreciação em Plenário em: 29/03/2022
30/03/2022	Encaminha à Procuradoria Jurídica
09/05/2022	Parecer Jurídico	Ver Íntegra
09/05/2022	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
09/05/2022	Parecer da Comissão de Constituição e Justiça	Ver Íntegra
10/05/2022	Apreciação em Plenário em: 10/05/2022
11/05/2022	Aprovado por unanimidade
11/05/2022	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 108	Download
20/06/2022	Sancionado em: 16/05/2022	Download