PV 029/2022 - Institui o Código de Defesa do Empreendedor, estabelece normas para expedição de atos públicos de liberação da atividade econômica, dispõe sobre a realização de análise de impacto regulatório e dá outras providências.

Proponente: Ver. Dirceu Valdir Linden Junior (PSB)

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PV)

Início da Tramitação da Proposição: 11/04/2022
Última Movimentação da Proposição: 01/06/2022

Data Trâmite Publicação Relacionada
11/04/2022 Cadastrado no Sistema em: 11/04/2022
11/04/2022 Protocolado em: 11/04/2022
11/04/2022 Apreciação em Plenário em: 12/04/2022
13/04/2022 Encaminha à Procuradoria Jurídica
31/05/2022 Parecer Jurídico
31/05/2022 Encaminhado à Comissão de Orçamento e Finanças
31/05/2022 Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
31/05/2022 Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças
31/05/2022 Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
31/05/2022 Apreciação em Plenário em: 31/05/2022
01/06/2022 Aprovado por unanimidade
01/06/2022 Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 134
27/06/2022 Vetado por Executivo Municipal em: 27/06/2022