PL 075/2022 - Dispõe sobre a manipulação e/ou transformação artesanal de carnes por açougues, casas de carnes, estabelecimentos de comércio varejista de carnes in natura e/ou transformadas no Município de Igrejinha.

Proponente: Executivo Municipal

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 10/10/2022
Última Movimentação da Proposição: 18/01/2023

Data Trâmite Publicação Relacionada
11/10/2022 Cadastrado no Sistema em: 11/10/2022
10/10/2022 Protocolado em: 10/10/2022
11/10/2022 Apreciação em Plenário em: 11/10/2022
13/10/2022 Encaminha à Procuradoria Jurídica
19/12/2022 Parecer Jurídico
19/12/2022 Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
19/12/2022 Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
20/12/2022 Apreciação em Plenário em: 20/12/2022
21/12/2022 Adiada Apreciação em Plenário
18/01/2023 Retirado via Ofícios: Ofício 004/23 e Ofício 004/23 por Executivo