PL 099/2022 - Altera dispositivos na Lei nº 5.248, de 31 de julho de 2019 que “Autoriza o Poder Executivo a fracionar, a desafetar e a afetar os imóveis, que especifica”.

Proponente: Executivo Municipal

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 29/12/2022
Última Movimentação da Proposição: 09/02/2023

Data Trâmite Publicação Relacionada
16/01/2023 Cadastrado no Sistema em: 16/01/2023
29/12/2022 Protocolado em: 29/12/2022
16/01/2023 Apreciação em Plenário em: 01/02/2023
02/02/2023 Encaminha à Procuradoria Jurídica
06/02/2023 Parecer Jurídico
06/02/2023 Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
06/02/2023 Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
06/02/2023 Apreciação em Plenário em: 07/02/2023
08/02/2023 Aprovado por unanimidade
09/02/2023 Encaminhado para Sanção pelo Executivo