PL 002/2023 - Dispõe sobre a manipulação e/ou transformação artesanal de carnes por açougues, casas de carnes, estabelecimentos de comércio varejista de carnes in natura e/ou transformadas no Município de Igrejinha.
Proponente: Executivo Municipal
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 01/02/2023
Última Movimentação da Proposição: 30/11/2023
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 01/02/2023 | Cadastrado no Sistema em: 01/02/2023 | Download |
| 01/02/2023 | Protocolado em: 01/02/2023 | |
| 01/02/2023 | Apreciação em Plenário em: 01/02/2023 | |
| 02/02/2023 | Encaminha à Procuradoria Jurídica | |
| 30/11/2023 | Retirado via Ofícios: Ofício 105/23 e Ofício 105/23 por Executivo |