PL 003/2023 - Regulamenta a aplicação do § 10 do art. 4º da Lei Federal nº 12.651/2012, referente às Áreas de Preservação Permanente (APP) de faixas marginais de cursos d'água em área urbana consolidada, alterada pela Lei Federal 14.285/2021.

Proponente: Executivo Municipal

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 01/02/2023
Última Movimentação da Proposição: 21/03/2023

Data Trâmite Publicação Relacionada
01/02/2023 Cadastrado no Sistema em: 01/02/2023
01/02/2023 Protocolado em: 01/02/2023
01/02/2023 Apreciação em Plenário em: 01/02/2023
02/02/2023 Encaminha à Procuradoria Jurídica
07/03/2023 Parecer Jurídico
07/03/2023 Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
07/03/2023 Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
07/03/2023 Apreciação em Plenário em: 07/03/2023
08/03/2023 Adiada Apreciação em Plenário
14/03/2023 Apreciação em Plenário em: 14/03/2023
15/03/2023 Adiada a Votação
20/03/2023 Emenda por Ver. Valdecir Schroer em: 20/03/2023
20/03/2023 Emenda por Ver. Valdecir Schroer em: 20/03/2023
20/03/2023 Emenda por Ver. Valdecir Schroer em: 20/03/2023
21/03/2023 Apreciação em Plenário em: 21/03/2023