PV 046/2018 - Altera dispositivos da Lei n° 4.283, de 09 de junho de 2011.

AnexoParecer JurídicoParecer da Comissão de Constituição e JustiçaEncaminhado para Sanção pelo ExecutivoSancionado

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PV)

Início da Tramitação da Proposição: 18/06/2018
Última Movimentação da Proposição: 03/09/2018

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
18/06/2018	Cadastrado no Sistema em: 18/06/2018	Ver Íntegra Download
18/06/2018	Protocolado em: 18/06/2018
18/06/2018	Apreciação em Plenário em: 19/06/2018
20/06/2018	Encaminha à Procuradoria Jurídica
10/07/2018	Parecer Jurídico	Ver Íntegra
10/07/2018	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
10/07/2018	Parecer da Comissão de Constituição e Justiça	Ver Íntegra
10/07/2018	Apreciação em Plenário em: 10/07/2018
10/07/2018	Resultados da Votação em: 10/07/2018	Ver Resultados
10/07/2018	Aprovado por unanimidade
11/07/2018	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 212/18	Download
03/09/2018	Sancionado em: 17/07/2018	Download