PV 053/2018 - Altera dispositivos da Lei n° 4.997, de 07 de julho de 2017.

AnexoParecer JurídicoParecer da Comissão de Constituição e JustiçaEncaminhado para Sanção pelo ExecutivoSancionado

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PV)

Início da Tramitação da Proposição: 01/11/2018
Última Movimentação da Proposição: 06/12/2018

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
01/11/2018	Cadastrado no Sistema em: 01/11/2018	Ver Íntegra Download
05/11/2018	Protocolado em: 05/11/2018
05/11/2018	Apreciação em Plenário em: 06/11/2018
07/11/2018	Encaminha à Procuradoria Jurídica
13/11/2018	Parecer Jurídico	Ver Íntegra
13/11/2018	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
13/11/2018	Parecer da Comissão de Constituição e Justiça	Ver Íntegra
13/11/2018	Apreciação em Plenário em: 13/11/2018
13/11/2018	Adiada Apreciação em Plenário
20/11/2018	Apreciação em Plenário em: 20/11/2018
20/11/2018	Resultados da Votação em: 20/11/2018	Ver Resultados
20/11/2018	Aprovado por unanimidade
23/11/2018	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 412/18	Download
06/12/2018	Sancionado em: 26/11/2018	Download