PDP 112/2019 - Solicita ao Executivo que providencie a fiscalização efetiva do cumprimento da Lei Complementar n° 001/2019, que "Institui o Novo Código de Posturas".

Proponente: Ver. Neimar Luiz Parreira (Progressistas)

Tipo de Proposição: Pedido de Providências (PDP)

Início da Tramitação da Proposição: 18/02/2019
Última Movimentação da Proposição: 11/03/2019

Data Trâmite Publicação Relacionada
18/02/2019 Cadastrado no Sistema em: 18/02/2019
18/02/2019 Protocolado em: 18/02/2019
18/02/2019 Apreciação em Plenário em: 19/02/2019
19/02/2019 Deferido
21/02/2019 Encaminhado para o Executivo via Ofício: 026/19
11/03/2019 Resposta via Ofício: 027/19