MOC 1031/2019 - Moção de Apelo para que o Congresso Nacional aprove com urgência a PEC 410/2018 na Câmara dos Deputados e/ou a PEC 05/2019 no Senado Federal, que tratam sobre a prisão em 2ª instância.

Proponentes: Ver. Carlinhos Michaelsen (PDT), Ver. Dirceu Valdir Linden Junior (PSB), Ver. Juliano Muller de Oliveira (PSB) e Ver. Guto Scherer (MDB)

Tipo de Proposição: Moção (MOC)

Início da Tramitação da Proposição: 11/11/2019
Última Movimentação da Proposição: 14/11/2019

Data Trâmite Publicação Relacionada
11/11/2019 Cadastrado no Sistema em: 11/11/2019
11/11/2019 Protocolado em: 11/11/2019
11/11/2019 Apreciação em Plenário em: 12/11/2019
13/11/2019 Aprovado por unanimidade
14/11/2019 Encaminhado para o Destinatário via Ofício: 389