PL 086/2019 - Determina a gratuidade de inscrição em concursos públicos para cargos no âmbito da Administração Municipal a candidatos que sejam doadores regulares de sangue e de medula óssea.

Proponente: Executivo Municipal

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 25/11/2019
Última Movimentação da Proposição: 17/12/2019

Data Trâmite Publicação Relacionada
25/11/2019 Cadastrado no Sistema em: 25/11/2019
25/11/2019 Protocolado em: 25/11/2019
25/11/2019 Apreciação em Plenário em: 26/11/2019
27/11/2019 Encaminha à Procuradoria Jurídica
28/11/2019 Parecer Jurídico
28/11/2019 Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
28/11/2019 Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
03/12/2019 Apreciação em Plenário em: 03/12/2019
03/12/2019 Resultados da Votação em: 03/12/2019
04/12/2019 Aprovado por unanimidade
04/12/2019 Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 433
17/12/2019 Sancionado em: 06/12/2019