REQ 512/2020 - Solicita ao jurídico da Câmara que encaminhe o PLL 007/20 para reanálise do IGAM, para que indiquem os dispositivos constitucionais que classificam a iniciativa como privativa do chefe do executivo.

Proponente: Bancada do MDB (MDB)

Tipo de Proposição: Requerimento (REQ)

Início da Tramitação da Proposição: 10/06/2020
Última Movimentação da Proposição: 17/06/2020

Data Trâmite Publicação Relacionada
10/06/2020 Cadastrado no Sistema em: 10/06/2020
15/06/2020 Protocolado em: 15/06/2020
15/06/2020 Apreciação em Plenário em: 16/06/2020
17/06/2020 Aprovado por unanimidade
17/06/2020 Encaminhado para o Destinatário