PL 018/2021 - Altera dispositivos na Lei nº 4.796, de 24 de novembro de 2015 que “Autoriza o Poder Executivo a renegociar os contratos de alienação de imóveis do Sistema Habitacional do Município, abrangidos pelas Leis 1.045/88, 1.273/90, 1.652/92, 1.906/93, 1.951/94, 2.439/97, 2.670/98, 2.671/98, 2.690/99, 2.712/99, 3.530/04 e lotes do Loteamento Frederico Otto Lauffer que foram incorporados ao Sistema Habitacional do Município, sem lei específica”.

Proponente: Executivo Municipal

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 29/03/2021
Última Movimentação da Proposição: 20/05/2021

Data Trâmite Publicação Relacionada
29/03/2021 Cadastrado no Sistema em: 29/03/2021
29/03/2021 Protocolado em: 29/03/2021
29/03/2021 Apreciação em Plenário em: 30/03/2021
31/03/2021 Encaminha à Procuradoria Jurídica
31/03/2021 Parecer Jurídico
31/03/2021 Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
31/03/2021 Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
05/04/2021 Apreciação em Plenário em: 06/04/2021
07/04/2021 Aprovado por unanimidade
08/04/2021 Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 86
20/05/2021 Sancionado em: 13/04/2021