PL 050/2021 - Autoriza o afastamento de servidor público que possua filho(a) portador(a) de deficiência.
Proponente: Executivo Municipal
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 27/08/2021
Última Movimentação da Proposição: 05/05/2022
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 27/08/2021 | Cadastrado no Sistema em: 27/08/2021 | Download |
| 27/08/2021 | Protocolado em: 27/08/2021 | |
| 27/08/2021 | Apreciação em Plenário em: 31/08/2021 | |
| 01/02/2022 | Apreciação em Plenário em: 01/02/2022 | |
| 05/05/2022 | Retirado via Ofícios: Ofício 038/22 e Ofício 038/22 por Executivo |