PL 064/2021 - Altera dispositivo na Lei nº 5.380, de 29 de janeiro de 2021, que “Institui o Parcelamento Especial de Regularização Tributária denominado NEGOCIA IGREJINHA e autoriza a isenção de multa e juros moratórios para o pagamento de créditos tributários e não-tributários, inscritos ou não em dívida ativa, na forma específica”.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 08/11/2021
Última Movimentação da Proposição: 19/01/2022

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
08/11/2021	Cadastrado no Sistema em: 08/11/2021	Download
08/11/2021	Protocolado em: 08/11/2021
08/11/2021	Apreciação em Plenário em: 09/11/2021
10/11/2021	Encaminha à Procuradoria Jurídica
11/11/2021	Parecer Jurídico	Ver Íntegra
11/11/2021	Encaminhado à Comissão de Orçamento e Finanças
11/11/2021	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
11/11/2021	Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças	Ver Íntegra
11/11/2021	Parecer da Comissão de Constituição e Justiça	Ver Íntegra
16/11/2021	Apreciação em Plenário em: 16/11/2021
17/11/2021	Aprovado por unanimidade
18/11/2021	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 336	Download
19/01/2022	Sancionado em: 23/11/2021	Download