PL 022/2022 - Autoriza o Poder Executivo a alienar, na forma de dação em pagamento, em favor de Irmãos Kunst Construções Ltda., o imóvel que identifica, receber quitação de valor de indenização por conta de desapropriação, que especifica.

Proponente: Executivo Municipal

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 14/03/2022
Última Movimentação da Proposição: 20/06/2022

Data Trâmite Publicação Relacionada
14/03/2022 Cadastrado no Sistema em: 14/03/2022
14/03/2022 Protocolado em: 14/03/2022
14/03/2022 Apreciação em Plenário em: 15/03/2022
16/03/2022 Encaminha à Procuradoria Jurídica
16/05/2022 Parecer Jurídico
16/05/2022 Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
16/05/2022 Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
16/05/2022 Apreciação em Plenário em: 17/05/2022
18/05/2022 Aprovado por unanimidade
19/05/2022 Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 117
20/06/2022 Sancionado em: 20/05/2022