EM 011/2018 - Emenda Supressiva - PC 1/2018 Altera dispositivos na Lei Complementar nº 001, de 27 de março de 2018 que “Institui o novo Código de Posturas e revoga a Lei nº 195, de 01/12/1971 que “Institui o Código de Posturas do Município e dá outras providências”.

Proponente: Comissão de Constituição e Justiça

Tipo de Proposição: Emenda (EM)

Início da Tramitação da Proposição: 23/04/2018
Última Movimentação da Proposição: 24/04/2018

Data Trâmite Publicação Relacionada
23/04/2018 Cadastrado no Sistema em: 23/04/2018
23/04/2018 Protocolado em: 23/04/2018
23/04/2018 Apreciação em Plenário em: 24/04/2018
24/04/2018 Aprovado por unanimidade