VTT 003/2022 - Veto Parcial nº 003/22 ao PLL 029/22, que Institui o Código de Defesa do Empreendedor, estabelece normas para expedição de atos públicos de liberação da atividade econômica, dispõe sobre a realização de análise de impacto regulatório e dá outras providências.
Proponente: Executivo Municipal
Tipo de Proposição: Veto (VTT)
Início da Tramitação da Proposição: 27/06/2022
Última Movimentação da Proposição: 21/07/2022
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 27/06/2022 | Cadastrado no Sistema em: 27/06/2022 | Download |
| 27/06/2022 | Protocolado em: 27/06/2022 | |
| 27/06/2022 | Apreciação em Plenário em: 28/06/2022 | |
| 29/06/2022 | Encaminha à Procuradoria Jurídica | |
| 18/07/2022 | Parecer Jurídico |
Ver Íntegra |
| 18/07/2022 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 18/07/2022 | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
Ver Íntegra |
| 19/07/2022 | Apreciação em Plenário em: 19/07/2022 | |
| 21/07/2022 | Veto Acatado por unanimidade |