PL 082/2022 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar acordo judicial nos autos da Ação de Desapropriação - Processo nº 5001120-47.2010.8.21.0142, em que são partes o Município de Igrejinha, Luiz Binor Passaglia Trentin e Espólio de Silvana Margarida Berlitz Trentin.
Proponente: Executivo Municipal
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 16/11/2022
Última Movimentação da Proposição: 18/01/2023
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 16/11/2022 | Cadastrado no Sistema em: 16/11/2022 | Download |
| 16/11/2022 | Protocolado em: 16/11/2022 | |
| 16/11/2022 | Apreciação em Plenário em: 16/11/2022 | |
| 17/11/2022 | Encaminha à Procuradoria Jurídica | |
| 28/11/2022 | Parecer Jurídico |
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| 28/11/2022 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 28/11/2022 | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
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| 28/11/2022 | Apreciação em Plenário em: 29/11/2022 | |
| 30/11/2022 | Aprovado por unanimidade | |
| 01/12/2022 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 390 | Download |
| 18/01/2023 | Sancionado em: 06/12/2022 | Download |