PL 013/2023 - Autoriza a isenção de multa e juros moratórios para o pagamento de créditos tributários e não-tributários, inscritos ou não em dívida ativa, na forma específica.

Proponente: Executivo Municipal

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 06/03/2023
Última Movimentação da Proposição: 31/03/2023

Data Trâmite Publicação Relacionada
06/03/2023 Cadastrado no Sistema em: 06/03/2023
06/03/2023 Protocolado em: 06/03/2023
06/03/2023 Apreciação em Plenário em: 07/03/2023
08/03/2023 Encaminha à Procuradoria Jurídica
14/03/2023 Parecer Jurídico
14/03/2023 Encaminhado à Comissão de Orçamento e Finanças
14/03/2023 Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças
14/03/2023 Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
14/03/2023 Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
14/03/2023 Apreciação em Plenário em: 14/03/2023
15/03/2023 Aprovado por unanimidade
15/03/2023 Encaminhado para Sanção pelo Executivo
31/03/2023 Sancionado em: 21/03/2023