Exp. 0050 - Substitutivo n.º 001/18 - COMISSÃO ESPECIAL - "Institui o novo Código de Posturas e revoga a Lei nº 195, de 01/12/1971 que “Institui o Código de Posturas do Município e dá outras providências”". Resultados da Votação por unanimidade
Exp. 0005 - Projeto de Lei do Executivo n.º 001/17 - Executivo Municipal - "Institui o novo Código de Posturas e revoga a Lei nº 195, de 01/12/1971 que 'Institui o Código de Posturas do Município e dá outras providências". Propõe Substitutivo ao Projeto