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"Altera e inclui dispositivos na Lei Municipal nº 2.927, de 03/05/2000, que “Dispõe sobre o controle das populações animais, bem como sobre a prevenção e controle de zoonoses no município de igrejinha, e dá outras providências”." COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PARECER N° 107/2018MATÉRIA: Projeto de Lei do Legislativo nº 036/2018 AUTORIA: Vereador Dirceu Valdir Linden Junior EMENTA: “Altera e inclui dispositivos na Lei nº 2.927 de 03/05/2000, que “Dispõe sobre o controle de zoonozes no Município de Igrejinha, e dá outras providências”. O Projeto de Lei do Legislativo nº 036/2018, de autoria do Vereador Dirceu Valdir Linden Junior, visa atualizar a Lei nº 2.927/00 à atual legislação estadual e federal, descrevendo as violações contra os animais de forma específica e adequada com a Lei Estadual. Assim, o Projeto de Lei encontra-se nesta comissão, em atendimento ao artigo 70, do Regimento Interno da Câmara de Vereadores, estando, portanto, sob a responsabilidade desta Relatoria, para que seja exarado o parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e juridicidade. No presente caso foi solicitado orientação técnica externa e da casa, e não foram encontrados óbices para a tramitação da proposição. Considerando, portanto, o não atendimento dos fundamentos legais, formais, regimentais e constitucionais, esta Comissão resolve exarar Parecer de forma FAVORÁVEL ao Projeto de Lei do Legislativo. Este é o parecer, salvo melhor juízo. Sala de Reuniões, 25 de outubro de 2018. Vereador CLOVIS WERB Vereador NEIMAR LUIZ PARREIRA Relator Vereador CARLINHOS MICHAELSEN Secretário |
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