#CAMARA#

Comissão de Constituição e Justiça

ATA : Nº 0038
PROCESSO : Veto n.º 004/2018
PROPONENTE : Executivo Municipal

"Veto ao PLL 049/18, que Dispõe sobre alterações e dá nova redação à Lei nº 2.841, de 20 de dezembro de 1999, que 'Institui tarifa de utilização das quadras, campos e canchas esportivas do Município e dá outras providências'."

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

 

PARECER N° 124/2018

MATÉRIA: Veto nº 004/2018 ao PLL 049/2018

AUTORIA: Poder Executivo

EMENTA: Veta totalmente o Projeto de Lei do Legislativo nº 049/2018”

Por meio deste Veto total, o Poder Executivo visa vetar o projeto de lei 049/2018, por considerar que o mesmo seria inconstitucional, tendo em vista que o projeto cria a tarifa de utilização de quadras, o que seria de competência exclusiva do Executivo.

O intuito do presente Projeto foi de compilar em uma única lei as leis que tratam sobre o aluguel de quadras esportivas no Município.

Neste sentido, este Comissão entende necessário que o Veto seja acatado, pelo vício de origem por estar criando tarifa, invadindo a esfera Executiva.

Diante disso, a Comissão de Constituição e Justiça emite o presente Parecer Favorável a tramitação do Veto, visto que a matéria atende os preceitos legais e formais.

SALA DE REUNIÕES, 14 de novembro de 2018.

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Vereador CLÓVIS WERB
Presidente

 Vereador NEIMAR LUIZ PARREIRA

Relator

Vereador CARLINHOS MICHAELSEN

Relator



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