#CAMARA#

Comissão de Constituição e Justiça

ATA : Nº 0018
PROCESSO : Projeto de Lei do Legislativo n.º 027/2018
PROPONENTE : Ver. Guto Scherer

"Dispõe sobre incentivo, denominado IPTU VERDE, no âmbito do município de Igrejinha e da outras providências."

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

PARECER N° 129/2018

MATÉRIA: Projeto de Lei do Legislativo nº 027/2018

AUTORIA: Vereador Guto Jardel Scherer

EMENTA: Projeto de Lei, que “Dispõe sobre incentivo, denominado IPTU VERDE, no âmbito do município de Igrejinha e da outras providências.”

O Projeto de Lei do Legislativo nº 027/2017, tem por escopo a preservação, conservação e a proteção do meio ambiente com a criação de políticas que atenuem os impactos ambientais. Preve a concessão de benefício tributário para proprietários de imóveis residenciais que contribuam com a preservação do meio ambiente.

Assim, o Projeto de Lei encontra-se nesta comissão, em atendimento ao artigo 70, do Regimento Interno da Câmara de Vereadores, estando, portanto, sob a responsabilidade desta Relatoria, para que seja exarado o parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e juridicidade.

O projeto versa sobre matéria de competência do Município em face do interesse local, encontrando amparo no artigo 30, inciso I da Constituição da República e no artigo 7, inciso II da Lei Orgânica Municipal.

Ocorre, que, a isenção do imposto traz um conceito de renúncia de receita, o que importa que junto ao Projeto seja necessário ser apresentado o impacto financeiro, além de serem realizadas emendas nas leis orçamentárias.

Deste modo, após a análise realizada, não foram encontradas quaisquer óbices quanto aos aspectos de competência desta comissão, mas quanto à tramitação da proposição temos que a mesma carece de legitimidade.

Considerando, portanto, o atendimento dos fundamentos legais, formais, regimentais e constitucionais, esta Relatoria resolve exarar Parecer de forma CONTRÁRIO À TRAMITAÇÃO do presente Projeto de Lei do Legislativo.

Este é o parecer, salvo melhor juízo.

          Sala de Reuniões, 22 de novembro de 2018.

Vereador CLOVIS WERB
Presidente

 Vereador NEIMAR LUIZ PARREIRA

Vereador CARLINHOS MICHAELSEN

Relator

 

                                                                         Secretário



Documento publicado digitalmente por DOUGLAS LUIS RHEINHEIMER em 27/11/2018 às 15:53:14. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 6db8214d43bbb3198d2d15fb78f26e14.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.cmigrejinha.com.br/autenticidade, mediante código 10957.